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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg485070
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Aratiba - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.( ) Qualquer pessoa poderá exigir, por via administrativa, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes.( ) Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CV – F – F.
  4. DF – V – V.
  5. EF – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à informação e proteção de dados na Constituição do Rio Grande do Sul

Gabarito: V – V – F (letra A). As duas primeiras assertivas estão corretas (direito de acesso e retificação), e a terceira é falsa (vedação de registros de convicções pessoais). A Constituição Estadual, em harmonia com a Constituição Federal e a LGPD, assegura os direitos de acesso e retificação de dados, mas proíbe o tratamento de informações sensíveis como convicções políticas, filosóficas ou religiosas.

Primeira assertiva — ✅ Verdadeira

Todas as pessoas têm direito de acesso à informação sobre si mesmas em registros públicos, independentemente de pagamento. Esse direito decorre do princípio da transparência e do direito fundamental à informação (CF, art. 5º, XIV) e está reproduzido na Constituição Estadual.

Segunda assertiva — ✅ Verdadeira

Qualquer pessoa pode exigir, pela via administrativa, a retificação ou atualização de seus dados (e de dependentes), em processo que pode ser sigiloso ou não, conforme a necessidade de proteção da intimidade. É corolário do direito de acesso e do controle sobre os próprios dados.

Terceira assertiva — ❌ Falsa

Os registros e bancos de dados não podem conter informações sobre convicção política, filosófica ou religiosa, salvo em hipóteses excepcionais autorizadas por lei (ex.: consentimento específico). Trata-se de dado sensível, cujo tratamento é vedado pela proteção à intimidade e pela LGPD.

Direito

Descrição

V/F

Acesso à informação

Direito de saber o que consta sobre si em registros públicos, independentemente de pagamento

V

Retificação/atualização

Exigir por via administrativa (sigilosa ou não) a correção de dados próprios e de dependentes

V

Dados sensíveis

Vedação de registros sobre convicção política, filosófica ou religiosa

F

NÃO CAIA NESSA!

Em questões sobre direitos fundamentais e proteção de dados, lembre-se que dados sensíveis (convicções, religião, política, saúde, vida sexual) têm proteção especial. A banca costuma inverter essa regra para confundir o candidato.

Gabarito: letra A (V – V – F).

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