Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
- Código
- qg485070
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Aratiba - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- AV – V – F.
- BV – F – V.
- CV – F – F.
- DF – V – V.
- EF – F – V.
GabaritoA — V – V – F.
Gabarito: V – V – F (letra A). As duas primeiras assertivas estão corretas (direito de acesso e retificação), e a terceira é falsa (vedação de registros de convicções pessoais). A Constituição Estadual, em harmonia com a Constituição Federal e a LGPD, assegura os direitos de acesso e retificação de dados, mas proíbe o tratamento de informações sensíveis como convicções políticas, filosóficas ou religiosas.
Todas as pessoas têm direito de acesso à informação sobre si mesmas em registros públicos, independentemente de pagamento. Esse direito decorre do princípio da transparência e do direito fundamental à informação (CF, art. 5º, XIV) e está reproduzido na Constituição Estadual.
Qualquer pessoa pode exigir, pela via administrativa, a retificação ou atualização de seus dados (e de dependentes), em processo que pode ser sigiloso ou não, conforme a necessidade de proteção da intimidade. É corolário do direito de acesso e do controle sobre os próprios dados.
Os registros e bancos de dados não podem conter informações sobre convicção política, filosófica ou religiosa, salvo em hipóteses excepcionais autorizadas por lei (ex.: consentimento específico). Trata-se de dado sensível, cujo tratamento é vedado pela proteção à intimidade e pela LGPD.
Direito | Descrição | V/F |
|---|---|---|
Acesso à informação | Direito de saber o que consta sobre si em registros públicos, independentemente de pagamento | V |
Retificação/atualização | Exigir por via administrativa (sigilosa ou não) a correção de dados próprios e de dependentes | V |
Dados sensíveis | Vedação de registros sobre convicção política, filosófica ou religiosa | F |
Em questões sobre direitos fundamentais e proteção de dados, lembre-se que dados sensíveis (convicções, religião, política, saúde, vida sexual) têm proteção especial. A banca costuma inverter essa regra para confundir o candidato.
Gabarito: letra A (V – V – F).
Link permanente: /questoes/qg485070