Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485071
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Aratiba - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao auxílio-reclusão, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO auxílio-reclusão será devido, em valor equivalente ao da pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 salário-mínimo, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos.
- BPara fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de liberdade, cumprida em Regime fechado ou semiaberto.
- CCabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor ativo que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em Regime aberto.
- DO auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior.
- EOs pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos na hipótese de fuga do servidor ativo.