Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 2.299 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485083
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Aratiba - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação à licença gestante e ao adotante, analise as assertivas abaixo:I. No caso de falecimento do servidor ou servidora ativos que fizer jus ao salário-maternidade, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período do benefício restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.II. Em caso de aborto não criminoso, desde que comprovado mediante atestado médico, onde conste a informação do código específico relativo à Classificação Internacional de Doenças – CID, a servidora ativa terá direito a licença gestante correspondente a 45 dias contados da data da ocorrência do evento.III. Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a servidora terá direito aos 360 dias de salário-maternidade, sem necessidade de avaliação por inspeção médica oficial.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.