Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg485166
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2025
Nível
Superior
A Lei nº 7.853/1989 estabelece normas gerais para assegurar o apoio às pessoas com deficiência e sua plena integração social. Considerando as disposições da Lei em questão, assinale a alternativa correta.
ACompete às escolas privadas garantir vagas gratuitas às pessoas com deficiência, sendo essa a principal obrigatoriedade prevista pela Lei.
BA Lei restringe-se ao âmbito da educação, não abrangendo ações nas áreas de saúde, trabalho e assistência social.
CO Ministério Público deve atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, podendo intervir judicialmente sempre que houver ameaça ou violação desses direitos.
DÉ facultativo às instituições públicas a oferta de apoio especializado para pessoas com deficiência, desde que existam organizações comunitárias que realizem esse atendimento.
EA Lei determina que a responsabilidade pela inclusão social das pessoas com deficiência é exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas ações suplementares.
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GabaritoC — O Ministério Público deve atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, podendo intervir judicialmente sempre que houver ameaça ou violação desses direitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 7.853/1989 – Pessoas com Deficiência
Gabarito: letra C. A Lei nº 7.853/1989 estabelece normas gerais para a proteção e integração social das pessoas com deficiência, atribuindo ao Ministério Público a defesa de seus direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, podendo atuar judicialmente para coibir ameaças ou violações. Essa atuação está prevista nos arts. 3º e 4º da lei (não transcritos no contexto, mas é regra pacífica). As demais alternativas distorcem o alcance e as obrigações impostas pela lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que as escolas privadas devem garantir vagas gratuitas é equivocada. A Lei nº 7.853/1989 não impõe essa obrigação diretamente às instituições privadas; pelo contrário, determina que o Poder Público e a sociedade em geral promovam a inclusão, mas sem esse encargo específico. A gratuidade em escolas privadas não é exigida pela lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não se restringe à educação. Ela abrange múltiplas áreas, como saúde, trabalho, assistência social, transporte, entre outras, conforme seu art. 2º (que trata das diretrizes). A alternativa tenta limitar indevidamente o escopo da norma.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Ministério Público tem papel central na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, podendo ajuizar ações civis públicas e outras medidas judiciais sempre que houver ameaça ou violação. Essa competência decorre do art. 3º da lei e da Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública). É a assertiva que reflete corretamente a disposição legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Oferta de apoio especializado por instituições públicas não é facultativa. A lei impõe ao Poder Público a obrigação de garantir atendimento especializado, independentemente da existência de organizações comunitárias. A existência de entidades privadas não exime o Estado de suas responsabilidades.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A responsabilidade pela inclusão não é exclusiva das famílias. A lei estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família promover a proteção e a integração das pessoas com deficiência, conforme seu art. 1º (que declara os objetivos). A alternativa inverte essa corresponsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: (A) atribuir à escola privada obrigação que não existe; (B) restringir a lei à educação; (D) transformar obrigação pública em faculdade; (E) inverter a responsabilidade primária. A única que se alinha com a literalidade da lei é a atuação do Ministério Público. Fique atento ao papel do MP na defesa de direitos coletivos.