Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDATEC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg485167
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado:
- AOferecer Ensino Fundamental apenas para crianças a partir dos 7 anos.
- BGarantir acesso à escola pública próxima da residência do aluno.
- CRestringir o atendimento em creches a famílias de baixa renda.
- DPermitir cobrança de taxas em escolas públicas para melhorias.
- EIsentar adolescentes trabalhadores da obrigação escolar.