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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina) — FUNDATEC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina)
Código
qg485178
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
  1. AO regime se aplica apenas aos servidores das autarquias municipais, excluindo o pessoal das fundações e do quadro efetivo do município.
  2. BA exoneração do servidor estatutário ocorre sempre mediante processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, sendo vedada a exoneração por motivos políticos ou discricionários.
  3. CÉ assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença de qualquer natureza, mantendo a remuneração.
  4. DO servidor público municipal não poderá acumular cargos públicos, sob nenhuma hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e previsão constitucional específica.
  5. EO servidor que exerce cargo público municipal está sujeito exclusivamente ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ao estatutário previsto nessa lei.
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GabaritoB — A exoneração do servidor estatutário ocorre sempre mediante processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, sendo vedada a exoneração por motivos políticos ou discricionários.

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