Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina)
- Código
- qg485198
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta.
- AO regime jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.
- BO estatuto municipal é opcional para os servidores e sua adesão depende de norma posterior do município.
- CO servidor estatutário municipal pode ser contratado pelo regime celetista (CLT) para o mesmo cargo, desde que aceite contrato temporário.
- DA Lei proíbe expressamente a nomeação de servidores mediante concurso público, adotando apenas contratos temporários.
- EA reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD) é assegurada, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa é portadora.