Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Erebango (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Erebango (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485249
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erebango - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Erebango, no exercício de sua competência, os vereadores podem:
- AAcessar os órgãos da administração municipal apenas com autorização do Prefeito.
- BFiscalizar os órgãos públicos somente com agendamento prévio.
- CAcessar os órgãos da administração direta e indireta, mesmo sem prévio aviso.
- DRealizar inspeções somente quando acompanhados por um representante do Executivo.
- EExercer sua função fiscalizatória apenas mediante denúncia formal.