Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Erebango (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Erebango (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485250
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erebango - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, a administração dos bens municipais é de competência do:
- APrefeito, com exceção dos bens utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
- BPresidente da Câmara Municipal, independentemente do uso dos bens.
- CSecretário de Administração, conforme delegação do Prefeito.
- DProcurador-Geral do Município, mediante autorização legislativa.
- EGoverno Federal, em todos os casos.