Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.831 de 2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 1.831 de 2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485277
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erebango - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Edgar, ao estudar sobre o serviço público, obteve a informação de que um servidor municipal não pode ser responsabilizado penalmente por seus atos, mesmo que tenha cometido uma infração fora do exercício de sua função. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, a informação passada a Edgar está:
- ACorreta, pois servidores públicos só podem responder administrativamente por suas condutas.
- BIncorreta, pois o servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- CCorreta, pois a legislação protege servidores contra qualquer responsabilização penal.
- DIncorreta, pois o servidor responde apenas na esfera civil e administrativa.
- EParcialmente correta, pois só há responsabilização penal em casos de improbidade administrativa.