Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Erebango (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Erebango (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485282
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erebango - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO é atribuição do Município:
- AControlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse à saúde.
- BExecutar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
- CParticipar da formulação e execução do saneamento básico.
- DRegulamentar, em nível nacional, a produção e o comércio de medicamentos controlados.
- EFiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.