Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Erebango (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Erebango (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485321
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erebango - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é permitido atribuir ao servidor funções diferentes das previstas em seu cargo apenas nos casos de:
- AAlta demanda de serviço.
- BAtividades administrativas internas do órgão.
- CDeterminação verbal da autoridade superior.
- DExperiência prévia do servidor em outra área.
- EEncargos de direção, chefia, assessoramento ou comissões legais.