Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg485327

Direitos Políticos (CF, Art. 14)

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as assertivas I e IV, conforme o texto constitucional: o voto é facultativo para maiores de setenta anos e analfabetos (art. 14, §1º, II), e o mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral (art. 14, §10). As assertivas II e III são falsas: a filiação partidária é condição de elegibilidade, mas a nacionalidade exigida é a brasileira (não apenas nato); Deputados e Senadores são eleitos por voto direto, não indireto.

Assertiva	Conteúdo	Correção	Fundamento Constitucional
I	Voto facultativo para maiores de 70 anos e analfabetos	✅ Correta	Art. 14, §1º, II, "a" e "b"
II	Condições de elegibilidade: filiação partidária e ser brasileiro nato	❌ Incorreta	Art. 14, §3º, I e V (exige nacionalidade brasileira, não apenas nato)
III	Eleições indiretas para Deputados Federais e Senadores	❌ Incorreta	Art. 14, caput (voto direto); arts. 27, 44, 46
IV	Mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral	✅ Correta	Art. 14, §10

Assertiva I — ✅ Correta

O art. 14, §1º, II da CF define o voto facultativo para: analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito. Portanto, a assertiva está correta.

Art. 14, §1CF/88

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são: ... II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que "ser brasileiro nato" é condição de elegibilidade. O art. 14, §3º elenca as condições: nacionalidade brasileira (inciso I), pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima. A exigência de ser brasileiro nato só existe para cargos específicos (art. 12, §3º), não como condição de elegibilidade geral. Logo, a assertiva erra ao restringir a nacionalidade a "nato".

Art. 14, §3CF/88

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de ...

Assertiva III — ❌ Incorreta

A Constituição estabelece o voto direto e secreto como regra (caput do art. 14). Deputados Federais e Senadores são eleitos diretamente (arts. 27, 44, 46). Não há previsão de eleições indiretas para esses cargos. A assertiva é falsa.

Art. 14CF/88

Art. 14 — A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos...

Assertiva IV — ✅ Correta

O art. 14, §10 prevê expressamente a possibilidade de impugnação do mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias da diplomação, com base em abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Art. 14, §10CF/88

§ 10 — O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "nacionalidade brasileira" (condição de elegibilidade) e "brasileiro nato" (exigência apenas para cargos específicos). Na assertiva II, troca o conceito, levando o candidato a aceitar uma restrição inexistente. Além disso, a assertiva III contraria o princípio do voto direto, que é a regra para cargos do Legislativo federal.

Conclusão: estão corretas apenas as assertivas I e IV, correspondendo à alternativa B.