Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg485381
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei Maria da Penha, são formas de violência contra a mulher:I. Moral e sexual.II. Documental e racial.III. Patrimonial e física.IV. Institucional e policial.Quais estão corretas?
AApenas III.
BApenas IV.
CApenas I e III.
DApenas II e IV.
EApenas I, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Formas de Violência Doméstica
Gabarito: letra C (Apenas I e III). De acordo com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher são: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Portanto, os itens que trazem exclusivamente essas modalidades são I (moral e sexual) e III (patrimonial e física). Os itens II e IV listam tipos que não constam no rol legal.
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
Moral e sexual são formas expressamente previstas (art. 7º, III e V).
Item II — ❌ Incorreta
"Documental" e "racial" não integram o rol da Lei Maria da Penha. A violência racial é tratada em legislação específica (Lei 7.716/1989), mas não como forma autônoma nesta lei.
Item III — ✅ Correta
Patrimonial e física estão nos incisos I e IV do art. 7º.
Item IV — ❌ Incorreta
"Institucional" e "policial" não são modalidades próprias da Lei Maria da Penha. Embora condutas policiais ou institucionais possam configurar violência (enquadradas, por exemplo, na violência psicológica ou moral), não há previsão como tipos autônomos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere termos que não fazem parte do rol legal (documental, racial, institucional, policial) para confundir o candidato. Memorize as cinco formas originais (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral) e a violência vicária (incluída pela Lei 14.550/2023). Na dúvida, elimine os itens que fogem dessa lista.