Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485412
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidentes em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses contínuos ou descontínuos, e de licença para tratar de interesses particulares, por qualquer prazo, NÃO terá direito a:
- AFérias.
- BGratificação natalina.
- CLicença-prêmio.
- DSeguro-desemprego.
- EHoras extras.