Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485413
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Martin é mexicano e mora no Brasil há 15 anos, porém não possui cidadania brasileira. Ele tem o desejo de prestar concurso para Fiscal do Município de Estância Velha. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, Martin:
- APoderá prestar concurso público e, se aprovado, poderá ingressar como servidor do Município.
- BPoderá ingressar no serviço público caso haja autorização da Câmara Municipal de Vereadores.
- CNão poderá ingressar no serviço público municipal mesmo que seja aprovado no concurso.
- DNão poderá ingressar no serviço público municipal, salvo se for casado com brasileira nata.
- ENão poderá ingressar no serviço público pois, mesmo que tivesse cidadania brasileira, Brasil e México não possuem tratado internacional.