Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485486
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravataí - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Compete à Câmara Municipal de Gravataí, EXCETO:
- AVotar o plano plurianual.
- BLegislar sobre tributos de competência municipal.
- CVotar as diretrizes orçamentárias.
- DLegislar sobre a concessão de serviços públicos do Município.
- ERepresentar o Município em juízo e fora dele.