Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg485621
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ADentre os objetivos da seguridade social, está a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
- BNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- CO vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a um salário mínimo, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
- DSão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- EA seguridade social será financiada mediante recursos provenientes de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.