Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg485622
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
BCompete privativamente à União legislar sobre orçamento.
COs Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
DCompete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
ECompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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GabaritoE — Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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Organização Político-Administrativa na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente a competência municipal para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual (CF, art. 30, IV). As demais alternativas apresentam distorções: ora trocam o tipo de lei exigida (alternativa A), ora atribuem competência a ente federativo diverso do previsto (B, C, D).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre lei complementar e lei ordinária no art. 18, §2º (alternativa A) e inverte o sujeito de competências que são da União ou dos Estados para os Municípios (C, D). Fique atento ao texto literal da Constituição.
Competência
Ente correto
Fundamento
Erro da alternativa
Criar/transformar/reintegrar Territórios
União (lei complementar)
Art. 18, §2º
Alternativa A: lei ordinária
Legislar sobre orçamento
União, Estados e DF (concorrente)
Art. 24, I
Alternativa B: privativa da União
Instituir regiões metropolitanas
Estados (lei complementar)
Art. 25, §3º
Alternativa C: Municípios
Autorizar/fiscalizar material bélico
União
Art. 21, VI
Alternativa D: Estados
Criar/organizar/suprimir distritos
Municípios (lei estadual)
Art. 30, IV
Alternativa E: correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 18, §2º da CF determina que a criação, transformação ou reintegração dos Territórios Federais seja regulada por lei complementar, e não por lei ordinária como afirma a alternativa.
Art. 18, §2CF/88
Constituição Federal, art. 18, §2º: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre orçamento é concorrente (art. 24, I – direito financeiro), e não privativa da União. O rol de competências privativas legislativas está no art. 22, e orçamento não consta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é competência dos Estados (art. 25, §3º), não dos Municípios. A alternativa troca o ente federativo.
Art. 25, §3CF/88
Constituição Federal, art. 25, §3º: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autorização e fiscalização da produção e comércio de material bélico é competência da União (art. 21, VI), e não dos Estados.
Art. 21CF/88
Constituição Federal, art. 21, VI: "Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a competência dos Municípios prevista no art. 30, IV da CF: "criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual". É a única alternativa que não contradiz o texto constitucional.