Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg485623
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AQualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.
BAos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
CNas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
DÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
EÉ direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
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GabaritoB — Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
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Direitos Sociais e Nacionalidade na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 12, §1º da Constituição, que equipara os portugueses com residência permanente no Brasil aos brasileiros, desde que haja reciprocidade, salvo exceções constitucionais. As demais alternativas contêm desvios da literalidade constitucional.
A banca testa o conhecimento da letra exata da CF em temas variados: direitos sociais (art. 6º), nacionalidade (art. 12), representação de empregados (art. 11), estabilidade sindical (art. 8º) e repouso semanal (art. 7º). Vamos analisar cada uma:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira" tem direito à renda básica familiar. O texto constitucional restringe o benefício ao brasileiro:
Art. 6CF/88
Constituição Federal, art. 6º, parágrafo único: "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária."
A alternativa erra ao incluir estrangeiros, contrariando a redação literal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do dispositivo constitucional:
Art. 12, §1CF/88
Constituição Federal, art. 12, §1º: "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição."
Correta por reproduzir integralmente o texto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o representante dos empregados é exigido em empresas com mais de cem empregados. O número correto é duzentos:
Art. 11CF/88
Constituição Federal, art. 11: "Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores."
A troca de "duzentos" por "cem" torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a estabilidade do dirigente sindical cessa "salvo se suplente". O texto constitucional diz o oposto: a proteção abrange ainda que suplente:
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, VIII: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."
A expressão "salvo se suplente" inverte o sentido correto (a estabilidade se estende ao suplente, não é exceção).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Determina que o repouso semanal remunerado é "obrigatoriamente aos domingos". A CF usa "preferencialmente":
A obrigatoriedade é substituída por preferência, podendo o repouso ser em outro dia, conforme a legislação trabalhista.
NÃO CAIA NESSA!
Todas as incorretas distorcem a literalidade constitucional com trocas sutis: prazo (100/200), advérbio (obrigatoriamente/preferencialmente) ou inversão de condição (salvo se suplente/ainda que suplente). A banca cobra o texto exato, sem interpretações.