Organização dos Poderes na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 68 da Constituição Federal, que estabelece que as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional. As demais alternativas contêm erros: a A é absoluta e desconsidera exceção; a B nega a participação da OAB no CNJ; a C inverte o §4º do art. 86; e a E troca o número de cargos de magistério permitidos.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre a organização dos Poderes, especialmente do Poder Executivo (leis delegadas e responsabilidade do Presidente) e do Poder Judiciário (residência do juiz, CNJ e vedações).
Alternativa | Afirmação | Fundamento Constitucional | Correção |
|---|
A | Em qualquer hipótese, o juiz titular residirá na respectiva comarca. | Art. 93, VII (exceção: autorização do tribunal) | ❌ Incorreta |
B | O Conselho Federal da OAB não indica nenhum membro para o CNJ. | Art. 103-B, II (OAB indica um membro) | ❌ Incorreta |
C | O Presidente, na vigência do mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos às funções. | Art. 86, §4º (veda a responsabilização) | ❌ Incorreta |
D | Leis delegadas são elaboradas pelo Presidente, que solicita delegação ao Congresso. | Art. 68, caput (transcrição literal) | ✅ Correta |
E | Aos juízes é vedado exercer outro cargo, salvo dois de magistério. | Art. 95, parágrafo único, I (salvo um cargo de magistério) | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "em qualquer hipótese o juiz titular residirá na respectiva comarca". A Constituição Federal prevê exceção: o juiz pode residir fora da comarca com autorização do tribunal (art. 93, VII). A expressão "qualquer hipótese" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não indica nenhum membro para compor o Conselho Nacional de Justiça." Na verdade, a OAB indica um dos membros do CNJ (art. 103-B, II da CF). Portanto, a OAB tem participação na composição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." O art. 86, §4º da CF é expresso em sentido oposto:
Art. 86, §4CF/88
Art. 86, §4º — "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."
Logo, a alternativa inverte o comando constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional." Trata-se de transcrição literal do art. 68, caput, da CF:
Art. 68CF/88
Art. 68 — "As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo duas de magistério." A Constituição admite apenas uma de magistério (art. 95, parágrafo único, I). A menção a "duas" é erro.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Gabarito: letra D.