Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qg485630
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Sara deseja ser diplomata e está preocupada com os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Considerando as disposições da Constituição Federal, são princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, EXCETO:
AAutodeterminação dos povos.
BRepúdio ao terrorismo e ao racismo.
CPrevalência dos direitos humanos.
DIgualdade entre os Estados.
EConcessão de indulto político.
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GabaritoE — Concessão de indulto político.
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Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º da CF)
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 4º, enumera os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. São eles: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos e concessão de asilo político. As alternativas A, B, C e D estão expressamente previstas. A alternativa E, por sua vez, menciona "concessão de indulto político", que não consta do rol; o princípio correto é "concessão de asilo político". Portanto, a única que não é um princípio das relações internacionais é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "asilo político" por "indulto político". O asilo político (proteção a estrangeiro perseguido) é princípio expresso (art. 4º, X); o indulto (perdão de pena) é instituto de Direito Penal, não se confunde com as relações internacionais. Fique atento à redação literal do inciso.
Alternativa
Conteúdo da Alternativa
Previsto no Art. 4º da CF?
É um princípio das Relações Internacionais?
Observação
A
Autodeterminação dos povos
Sim (inciso III)
Sim
Correto
B
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Sim (inciso VIII)
Sim
Correto
C
Prevalência dos direitos humanos
Sim (inciso II)
Sim
Correto
D
Igualdade entre os Estados
Sim (inciso V)
Sim
Correto
E
Concessão de indulto político
Não (o correto é "asilo político", inciso X)
Não
Gabarito (Incorreta)
Alternativa A — ✅ Correta
"Autodeterminação dos povos" está expressamente prevista no inciso III do art. 4º.
Alternativa B — ✅ Correta
"Repúdio ao terrorismo e ao racismo" está expresso no inciso VIII do art. 4º.
Alternativa C — ✅ Correta
"Prevalência dos direitos humanos" está no inciso II do art. 4º.
Alternativa D — ✅ Correta
"Igualdade entre os Estados" está no inciso V do art. 4º.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A Constituição prevê "concessão de asilo político" (inciso X) e não "concessão de indulto político". Indulto é medida de clemência penal, não princípio de relações internacionais.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)