Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg485659
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Conforme a Lei Maria da Penha, a autoridade policial deve adotar determinados procedimentos ao atender ocorrências de violência doméstica. Está entre eles:
- ARegistrar o boletim de ocorrência apenas se houver lesão corporal visível.
- BEncaminhar a vítima ao hospital somente se ela solicitar expressamente.
- CAguardar a manifestação do Ministério Público antes de colher provas.
- DSolicitar ao juiz, no prazo de 48 horas, a aplicação de medidas protetivas de urgência.
- EExigir a presença de advogado para registrar a ocorrência.