Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg485659
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Conforme a Lei Maria da Penha, a autoridade policial deve adotar determinados procedimentos ao atender ocorrências de violência doméstica. Está entre eles:
ARegistrar o boletim de ocorrência apenas se houver lesão corporal visível.
BEncaminhar a vítima ao hospital somente se ela solicitar expressamente.
CAguardar a manifestação do Ministério Público antes de colher provas.
DSolicitar ao juiz, no prazo de 48 horas, a aplicação de medidas protetivas de urgência.
EExigir a presença de advogado para registrar a ocorrência.
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GabaritoD — Solicitar ao juiz, no prazo de 48 horas, a aplicação de medidas protetivas de urgência.
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Lei Maria da Penha – Procedimentos da Autoridade Policial
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 12, III da Lei 11.340/2006, que determina que a autoridade policial remeta, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência. As demais alternativas impõem condições ou prazos inexistentes na lei.
A banca cobra o conhecimento dos deveres da autoridade policial previstos nos arts. 11 e 12 da Lei Maria da Penha. O art. 12 estabelece procedimentos IMEDIATOS após o registro, sem depender de autorização ou condição externa.
Art. 12Lei-11340
Art. 12 — Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
III — remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Art. 11 — No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
II — encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Procedimento
Previsão Legal (Lei 11.340/2006)
Descrição
Registro de ocorrência
Art. 12, I
Dever de lavrar o boletim independentemente de lesão visível
Encaminhamento ao hospital
Art. 11, II
Providência obrigatória, sem necessidade de solicitação da vítima
Colheita de provas
Art. 12, II
Dever imediato da autoridade, sem aguardar o Ministério Público
Pedido de medidas protetivas
Art. 12, III
Remeter ao juiz, em 48h, expediente com o pedido da ofendida
Exigência de advogado
Art. 12 (caput)
Não há exigência legal; o registro independe de advogado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o registro do boletim de ocorrência só ocorre se houver lesão corporal visível. O art. 12, I impõe o dever de lavrar o boletim independentemente de lesão. A lei não condiciona o registro à existência de lesão; a autoridade deve ouvir a ofendida e registrar a ocorrência em todos os casos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o encaminhamento ao hospital depende de solicitação expressa da vítima. O art. 11, II determina que a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde, sem exigir pedido. Trata-se de providência obrigatória, não facultativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que a colheita de provas aguarde manifestação do Ministério Público. O art. 12, II prevê que a autoridade deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias, e isso deve ser feito de imediato, sem depender de qualquer provocação do MP.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em perfeita consonância com o art. 12, III. A autoridade policial deve remeter ao juiz, em até 48 horas, o expediente contendo o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência. O termo "solicitar ao juiz" é equivalente a "remeter o pedido", sendo a única alternativa que descreve corretamente um procedimento previsto na lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige a presença de advogado para o registro da ocorrência. A lei não impõe essa formalidade. O art. 12, I menciona apenas a oitiva da ofendida e a lavratura do boletim, sem qualquer exigência de assistência jurídica naquele momento. A vítima pode registrar a ocorrência desacompanhada.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar os procedimentos do art. 12, lembre do acrônimo "OCOP" – Ouvir a ofendida, Colher provas, Ordem de exame de corpo de delito, Pedido de medidas protetivas em 48h. Esses são os principais. Não confunda com os deveres do art. 11, que são voltados ao atendimento imediato (proteção, encaminhamento, transporte, informação).