Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485663
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
De acordo com o Código de Posturas do Município de Imbé, qualquer cidadão pode denunciar infrações às posturas municipais, desde que:
- APague uma taxa
- BSeja funcionário público.
- CMore no município há mais de 5 anos.
- DTenha autorização judicial.
- ESe identifique.