Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg485718

GabaritoA — Pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Previdência Social e Assistência Social na Constituição Federal

Gabarito: letra A (exceção pedida). A alternativa A descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é de competência da Assistência Social (CF, art. 203, V) e não da Previdência Social. Já as alternativas B, C, D e E reproduzem coberturas expressamente previstas no art. 201 da CF — todas, portanto, situações que devem ser cobertas pela Previdência. A questão exigiu identificar a única hipótese que não se enquadra nesse rol.

A Seguridade Social (art. 194) é composta por três subsistemas: Saúde, Previdência e Assistência. A Previdência (art. 201) tem caráter contributivo e filiação obrigatória; a Assistência (art. 203) independe de contribuição. A pegadinha está justamente em atribuir à Previdência uma prestação que é assistencial.

Art. 201CF/88

Art. 201 — A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I — cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

II — proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III — proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV — salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

Art. 203CF/88

Art. 203 — A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V — a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Seguridade Social (art. 194)

1Previdência (art. 201)
- Caráter contributivo
- Filiação obrigatória
- Coberturas
  - Incapacidade e idade avançada
  - Maternidade e gestante
  - Desemprego involuntário
  - Salário-família e auxílio-reclusão
2Assistência (art. 203)
- Independe de contribuição
- BPC (art. 203, V)
  - Pessoa com deficiência
  - Idoso
  - Sem meios de prover manutenção

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Não é cobertura previdenciária ⟵ GABARITO

A situação descrita corresponde ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da CF. Trata-se de benefício assistencial, não contributivo, e portanto não deve ser coberto pela Previdência Social. É a exceção pedida.

Alternativa B — ✅ Cobertura previdenciária

Reproduz o inciso I do art. 201: cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

Alternativa C — ✅ Cobertura previdenciária

Reproduz o inciso II do art. 201: proteção à maternidade, especialmente à gestante.

Alternativa D — ✅ Cobertura previdenciária

Reproduz o inciso IV do art. 201: salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Alternativa E — ✅ Cobertura previdenciária

Reproduz o inciso III do art. 201: proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre BPC (assistencial) e os benefícios previdenciários. O candidato pode achar que o benefício ao idoso e ao deficiente carente é previdenciário, mas ele está no art. 203 e independe de contribuição. Fique atento: se o benefício não exige contribuição, é da Assistência.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, compare os dois artigos da CF:

Cobertura	Previdência (art. 201)	Assistência (art. 203)
Incapacidade/idade avançada	I	-
Maternidade	II	-
Desemprego involuntário	III	-
Salário-família/auxílio-reclusão	IV	-
BPC (idoso/deficiente carente)	-	V

Conclusão: A única alternativa que não corresponde a uma cobertura previdenciária é a letra A, sendo ela, portanto, o gabarito.

Gabarito: letra A.