Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg485720

GabaritoE — Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Repartição de Competências Constitucionais

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois a Constituição Federal, ao tratar da organização municipal, não veda que os Municípios criem, organizem e suprimam distritos, cabendo a eles exercer essa competência observada a legislação estadual. As demais alternativas contêm erros ao identificarem equivocadamente a natureza das competências (vedada, exclusiva, concorrente, inexistente).

A banca explora a confusão entre os tipos de competência (comum, privativa, concorrente) e a leitura literal de dispositivos constitucionais.

Competências constitucionais: Vedações (art. 19) (Distinções entre brasileiros, Preferências entre si); Comum (art. 23) (Preservar florestas, fauna e flora, Todos os entes); Privativa da União (art. 22) (Trânsito e transporte); Concorrente (art. 24) (Matérias específicas (exclui trânsito)); Municipal (art. 30) (Criar, organizar e suprimir distritos, Observada a legislação estadual)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser permitido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A Constituição, porém, veda expressamente essa conduta a todos os entes federativos:

Art. 19CF/88

Constituição Federal, art. 19, III: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III — criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."

Logo, a alternativa contraria frontalmente o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui à União competência exclusiva para preservar florestas, fauna e flora. O texto constitucional, no entanto, lista essa atribuição como de competência comum de todos os entes:

Art. 23CF/88

Constituição Federal, art. 23, caput e inciso VII: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: … VII — preservar as florestas, a fauna e a flora."

Portanto, não se trata de competência exclusiva da União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre União, Estados e DF. Na realidade, o art. 22, XI da CF estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. O art. 24, que elenca as matérias de legislação concorrente, não inclui esse tema. Dessa forma, a alternativa troca o tipo de competência.

SE LIGUE NESSA!

Embora o art. 22 não esteja transcrito no bloco canônico, a regra é pacífica: trânsito e transporte são matéria de competência privativa da União.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Declara que não há previsão constitucional para iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros. O art. 29, XIII, no entanto, assegura expressamente essa possibilidade:

Art. 29CF/88

Constituição Federal, art. 29, XIII: "… XIII — iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado."

Assim, a afirmativa é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz uma competência reconhecida aos Municípios: criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. A Constituição Federal não veda essa atuação; ao contrário, a autonomia municipal (art. 30, I — legislar sobre assuntos de interesse local) abrange a organização territorial do Município, sujeita às normas superiores do Estado. Esse entendimento é consolidado na doutrina e na jurisprudência.

NÃO CAIA NESSA!

A questão explora a troca da natureza jurídica das competências. O candidato é induzido a confundir:

Vedação (alternativa A) com permissão;
Competência comum (alternativa B) com exclusiva;
Competência privativa da União (alternativa C) com concorrente;
Existência de previsão constitucional (alternativa D) com inexistência.

Fique atento ao texto literal dos artigos 19, 23, 24 e 29 – eles decidem três das cinco alternativas.

Gabarito: letra E.