Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg485753
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AÉ permitido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
BCompete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
DNão há previsão constitucional que assegure iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros.
ECompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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GabaritoE — Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra E. A única alternativa que está de acordo com a Constituição Federal é a E, que reconhece a competência municipal para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. As demais alternativas erram ao inverter o sentido ou a natureza das competências constitucionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que é permitido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si contraria frontalmente o art. 19, III da CF, que veda expressamente essa conduta a todos os entes federativos.
Art. 19CF/88
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III — criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Portanto, a alternativa A é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A preservação das florestas, fauna e flora é competência comum da União, Estados, DF e Municípios (art. 23, VII), e não exclusiva da União.
Art. 23CF/88
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII — preservar as florestas, a fauna e a flora.
Logo, a alternativa B erra ao afirmar exclusividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (art. 22, XI da CF), e não concorrente. O art. 24 da CF, que elenca as matérias de competência concorrente, não inclui trânsito e transporte.
Art. 24CF/88
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (rol).
Como a matéria não consta do art. 24, a alternativa C é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal prevê expressamente a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros, no art. 29, XIII.
Art. 29CF/88
[...] iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Assim, a alternativa D é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação, organização e supressão de distritos é matéria de interesse local e, portanto, de competência municipal. O Município exerce essa competência em conformidade com a legislação estadual, respeitando o princípio da auto-organização municipal previsto na Constituição (art. 30, I e II, c/c art. 29). A assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido de cada competência: no item A, o que é vedado aparece como permitido; no B, a competência comum é apresentada como exclusiva; no C, a privativa como concorrente; no D, a existência de previsão é negada. Fique atento aos verbos e aos artigos exatos — a literalidade é a chave.