Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg485827

Seguridade Social – Objetivos (Art. 194, CF)

Gabarito: letra C. A alternativa C é a exceção pedida, pois a Constituição Federal não prevê "equidade no valor dos benefícios" como objetivo da seguridade social. O que o art. 194, parágrafo único, inciso V, estabelece é "eqüidade na forma de participação no custeio". As demais alternativas reproduzem fielmente os incisos I, II, III e VII do mesmo dispositivo.

Art. 194CF/88

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Alternativa A – ✅ Correta

Corresponde literalmente ao inciso I do art. 194, parágrafo único — "universalidade da cobertura e do atendimento". Trata-se de um objetivo expresso da seguridade social, garantindo que todas as pessoas tenham acesso às ações e serviços.

Alternativa B – ✅ Correta

Corresponde ao inciso III — "seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços". O objetivo é selecionar as prestações conforme as necessidades e distribuí-las de forma equitativa, priorizando os mais necessitados.

Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A redação correta do inciso V é "eqüidade na forma de participação no custeio", ou seja, a contribuição de cada pessoa deve ser proporcional à sua capacidade econômica. A alternativa troca "participação no custeio" por "valor dos benefícios", o que não consta no texto constitucional. A banca explora essa confusão para induzir o candidato ao erro. O valor dos benefícios é protegido pelo inciso IV (irredutibilidade) e não por equidade.

Alternativa D – ✅ Correta

Reproduz o inciso II — "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais". Significa que as prestações devem ter o mesmo conteúdo e valor, independentemente da localização do segurado.

Alternativa E – ✅ Correta

Corresponde ao inciso VII — "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados". Note que a gestão é quadripartite, com a participação desses quatro atores, conforme a literalidade constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "eqüidade na forma de participação no custeio" por "equidade no valor dos benefícios". O candidato, ao decorar o inciso V, pode confundir o objeto da equidade. Lembre-se: a equidade na seguridade social diz respeito à contribuição (quem tem mais paga mais), não ao valor do benefício.

Gabarito: letra C. É a única alternativa que não corresponde a um objetivo constitucional da seguridade social.