Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qg485828
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Sobre a organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AEm caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
BAos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.
CO controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
DCompete concorrentemente ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
EO Conselho Nacional de Justiça não é um dos órgãos do Poder Judiciário.
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GabaritoA — Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização dos Poderes na CF/88
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 80 da Constituição Federal, que estabelece a linha sucessória para o exercício da Presidência em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente. As demais alternativas contêm erros literais ou conceituais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos essenciais: em C, "externo" por "interno"; em D, "privativamente" por "concorrentemente"; em B, "vedado" por "permitido". Essas inversões são clássicas e exigem atenção ao texto exato da Constituição.
Organização dos Poderes (CF/88): Linha sucessória (art. 80) (1º: Presidente da Câmara, 2º: Presidente do Senado, 3º: Presidente do STF); Vedações aos juízes (art. 95) (Atividade político-partidária); Controle (art. 71) (Externo: Congresso Nacional + TCU, Interno (troca proposital)); Veto (art. 84, V) (Privativo do Presidente, Concorrente (troca proposital)); CNJ (Órgão do Judiciário)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 80 da CF/88 determina exatamente a ordem de substituição/sucessão:
Art. 80CF/88
Art. 80 — Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Assim, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição Federal veda aos juízes a atividade político-partidária (art. 95, parágrafo único, III). O texto da Constituição do Estado do Paraná (art. 97, parágrafo único, III) reproduz essa mesma proibição:
Art. 97CE-PR-1989
Art. 97, parágrafo único — Aos magistrados é vedado [...] III — dedicar-se à atividade político-partidária.
Portanto, não é permitido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 71 da CF/88 fala em controle externo, não interno:
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União [...].
A alternativa troca o termo para "controle interno", incorrendo em erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para vetar projetos de lei é privativa do Presidente da República, conforme art. 84, V:
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: [...] V — vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Não é concorrente com o Senado ou a Câmara.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário, conforme o art. 92 da CF/88. A alternativa afirma o contrário, o que é falso.
PEGA ESSA DICA!
A linha sucessória (Presidente da Câmara → Presidente do Senado → Presidente do STF) é um dos pontos mais cobrados sobre o tema. Memorize a ordem: nunca confunda com a linha de substituição do Presidente da República por seus Ministros (que não existe para a Presidência, apenas para atribuições delegadas).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)