Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg485831
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.
AO Poder Público não é responsável por garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
BA implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111 da OIT.
CAos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
DO direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade.
ENos estabelecimentos de Ensino Superior, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
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GabaritoB — A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111 da OIT.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 38 da Lei nº 12.288/2010, que determina que a implementação de políticas de inclusão da população negra no mercado de trabalho é responsabilidade do poder público, observados os compromissos assumidos com a Convenção nº 111 da OIT. Nenhuma outra alternativa está em conformidade com o texto legal.
A questão testa a literalidade de dispositivos do Estatuto. É essencial conhecer os artigos específicos, especialmente os que tratam de saúde, trabalho, liberdade religiosa e terras quilombolas.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Dispositivo
Art. 6º, §2º
Art. 38
Art. 68 ADCT (não é do Estatuto)
Art. 24
Conteúdo
Poder Público não garante
Poder Público implementa políticas
Reconhece posse
Não compreende produção/comercialização
Correto?
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Diz que o Poder Público não é responsável por garantir tratamento sem discriminação à população negra vinculada a seguros privados de saúde. O art. 6º, §2º estabelece o contrário:
Art. 6, §2Lei-12288
Art. 6º, § 2º — "O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação."
Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve o núcleo do art. 38, que inclui expressamente a referência à Convenção nº 111 da OIT:
Art. 38Lei-12288
Art. 38 — "A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se: ... III — os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão."
Correta e precisa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que aos remanescentes de quilombos é reconhecida a posse, devendo o Estado emitir títulos. O correto é propriedade definitiva, conforme o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial não trata dessa matéria; o dispositivo está na Constituição. Há, portanto, um erro de conteúdo e de fonte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o direito à liberdade religiosa de matriz africana não compreende a produção, comercialização e uso de artigos religiosos. O art. 24, IV, lista exatamente essas atividades:
Art. 24Lei-12288
Art. 24 — "O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
IV — a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica."
Logo, a afirmativa é contrária à lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que nos estabelecimentos de Ensino Superior é obrigatório o estudo da história geral da África e da população negra no Brasil. O Estatuto da Igualdade Racial (art. 10 e seguintes) trata da educação, mas essa obrigatoriedade específica para o Ensino Superior não está prevista nele. A Lei nº 10.639/2003, que alterou a LDB, tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira apenas no ensino fundamental e médio. Portanto, a alternativa extrapola o disposto no Estatuto.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido ao erro ao confundir o conteúdo do Estatuto com outras leis (como o ADCT para quilombos ou a LDB para ensino superior). Memorize os artigos exatos do Estatuto: saúde (art. 6º), trabalho (art. 38), liberdade religiosa (art. 24). A alternativa C ainda troca "propriedade" por "posse" — uma substituição sutil que a banca adora.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade