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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg485832
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
  2. BOs registros e bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.
  3. COs vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  4. DO Hino Farroupilha não é símbolo do Estado do Rio Grande do Sul.
  5. EIntegram a administração direta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
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GabaritoA — É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: regras sobre servidores, símbolos e administração

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a vedação constitucional estadual à participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa — regra que espelha o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, aplicável aos Estados por simetria. As demais alternativas contrariam dispositivos da Constituição Estadual ou da Constituição Federal, como se verá.

A questão exige conhecimento da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas muitas de suas disposições reproduzem ou espelham a Constituição Federal de 1988. Isso ocorre porque o constituinte estadual, ao organizar o Estado, deve observar os princípios e normas centrais da CF/88, especialmente no que diz respeito à administração pública (art. 37) e aos direitos fundamentais (art. 5º). Assim, a banca cobra tanto a literalidade do texto estadual quanto a lógica de simetria com a Constituição Federal.

A vedação à participação dos servidores no produto de multas é uma cláusula que remonta à tradição constitucional brasileira, presente desde a Constituição de 1946, e foi mantida na CF/88 como forma de garantir a impessoalidade e a moralidade na arrecadação. O objetivo é evitar que o servidor tenha interesse pessoal na aplicação de penalidades, o que poderia comprometer a imparcialidade do ato administrativo. No âmbito estadual, a Constituição do RS reproduz essa vedação, tornando-a aplicável aos servidores públicos estaduais.

A alternativa B, por sua vez, contraria a proteção à intimidade e à vida privada, bem como a liberdade de consciência e de crença, garantidas no art. 5º, X e VIII, da CF/88. Os registros e bancos de dados das entidades governamentais não podem conter informações sobre convicção política, filosófica ou religiosa, pois isso violaria direitos fundamentais. A alternativa C contraria o art. 37, XII, da CF/88, que veda que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A alternativa D é falsa, pois o Hino Farroupilha é, sim, símbolo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme a Constituição Estadual. Por fim, a alternativa E confunde administração direta com indireta: as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações integram a administração indireta, não a direta.

Guarde a fronteira entre administração direta e indireta e a vedação de participação em multas: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Administração pública
  • 1Direta
    • Órgãos dos Poderes
    • Sem personalidade própria
  • 2Indireta
    • Autarquias
    • Fundações
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a vedação constitucional estadual à participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa. Essa regra espelha o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que veda essa participação, e é reproduzida pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A vedação visa garantir a impessoalidade e a moralidade na arrecadação, evitando que o servidor tenha interesse pessoal na aplicação de penalidades.

Art. 37, §4CF/88

Art. 37, § 4º — "É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."

A Constituição Estadual, por simetria, adota a mesma vedação, tornando-a aplicável aos servidores públicos estaduais. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os registros e bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa. Isso contraria a proteção à intimidade e à vida privada, bem como a liberdade de consciência e de crença, garantidas no art. 5º, X e VIII, da CF/88. A coleta e o armazenamento de tais informações violariam direitos fundamentais, sendo vedados pela ordem constitucional.

Art. 5, XCF/88

Art. 5º, X — "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Art. 5º, VIII — "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei"

A banca explora a confusão entre o direito à liberdade de consciência e a possibilidade de o Estado registrar tais convicções. Na prática, o Estado não pode coletar ou armazenar informações sobre convicções políticas, filosóficas ou religiosas dos cidadãos, sob pena de violação à privacidade e à não discriminação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Isso contraria o art. 37, XII, da CF/88, que veda expressamente essa possibilidade.

Art. 37, XIICF/88

Art. 37, XII — "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"

A regra visa garantir a isonomia entre os Poderes e evitar distorções remuneratórias. A Constituição Estadual, por simetria, adota a mesma vedação. A banca troca o sentido do dispositivo: em vez de vedar, a alternativa permite que os vencimentos do Judiciário sejam superiores aos do Executivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Hino Farroupilha não é símbolo do Estado do Rio Grande do Sul. Isso é falso, pois o Hino Farroupilha é, sim, um dos símbolos do Estado, juntamente com a bandeira e o brasão. A Constituição Estadual reconhece esses símbolos como representativos da identidade gaúcha. A banca explora a possibilidade de o candidato desconhecer os símbolos estaduais, mas a resposta correta é que o Hino Farroupilha é símbolo do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que integram a administração direta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado. Isso é falso, pois essas entidades integram a administração indireta. A administração direta é composta pelos órgãos públicos que integram a estrutura dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), enquanto a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A banca troca os conceitos de administração direta e indireta, uma pegadinha clássica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os conceitos de administração direta e indireta. Lembre-se: direta = órgãos públicos (sem personalidade jurídica própria); indireta = entidades (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). Na alternativa E, a banca coloca as entidades como se fossem diretas, invertendo a classificação.

Gabarito: letra A

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