Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg485834
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Considerando as disposições da Lei Orgânica de Imbé/RS, assinale a alternativa correta.
- ACabe ao Poder Legislativo municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Executivo quanto àqueles utilizados em seus serviços.
- BSerá obrigatoriamente público o voto na apreciação do veto do Prefeito.
- CCompete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo.
- DNão é possível a cessão de uso de bem público municipal.
- EA Câmara Municipal funcionará com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, salvo quando se tratar de matéria que exija o quórum de maioria absoluta.