Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg485861

Seguridade Social – Objetivos Constitucionais

Gabarito: letra C. A alternativa C apresenta “Equidade no valor dos benefícios”, que não está no rol de objetivos da seguridade social do art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal. Os objetivos previstos são: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência entre populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático e descentralizado da administração (gestão quadripartite). Como a questão pede o EXCETO, a incorreta é a letra C.

Art. 194CF/88

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento […] ;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A banca testa o conhecimento literal do parágrafo único. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o inciso I (“universalidade da cobertura e do atendimento”). É objetivo expresso.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o inciso III (“seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços”). É objetivo expresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma “Equidade no valor dos benefícios”. A Constituição prevê dois institutos distintos: a irredutibilidade do valor dos benefícios (inciso IV) e a equidade na forma de participação no custeio (inciso V). Não há previsão de “equidade no valor dos benefícios” como objetivo. A banca troca o termo para confundir.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o inciso II (“uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”). É objetivo expresso.

Alternativa E — ✅ Correta

Reproduz o inciso VII (“caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”). É objetivo expresso.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C mistura dois conceitos: a irredutibilidade (inciso IV) e a equidade na participação no custeio (inciso V), criando um terceiro que não existe. Nos estudos, grave que o valor do benefício é protegido pela irredutibilidade e que a equidade se refere à forma de custeio, nunca ao valor do benefício.

Objetivo constitucional (art. 194, p. u.)	Alternativa correspondente
Universalidade da cobertura e do atendimento	A
Uniformidade e equivalência (urbano/rural)	D
Seletividade e distributividade	B
Irredutibilidade do valor dos benefícios	— (não aparece como alternativa)
Equidade na forma de participação no custeio	—
Diversidade da base de financiamento	—
Caráter democrático e descentralizado (gestão quadripartite)	E
Equidade no valor dos benefícios	C (inexistente)

Gabarito: letra C.