Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg485865
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.
AO Poder Público não é responsável por garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
BA implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111 da OIT.
CAos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
DO direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade.
ENos estabelecimentos de Ensino Superior, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
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GabaritoB — A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111 da OIT.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra B. A implementação de políticas de inclusão da população negra no mercado de trabalho é de responsabilidade do poder público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111 da OIT (art. 38, III). As demais alternativas divergem do texto legal.
A questão cobra a literalidade da Lei 12.288/2010. O contexto canônico fornece os artigos decisivos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 6º, § 2º determina expressamente que o poder público garantirá o tratamento sem discriminação à população negra vinculada a seguros privados de saúde. A alternativa nega essa responsabilidade, contrariando o dispositivo.
Art. 6, §2Lei-12288
Art. 6º, § 2º — "O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 38 estabelece que a implementação de políticas de inclusão da população negra no mercado de trabalho é de responsabilidade do poder público, observando, entre outros, os compromissos da Convenção nº 111 da OIT (inciso III). A alternativa reproduz fielmente esse comando.
Art. 38Lei-12288
Art. 38 — "A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:
III — os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação utiliza o termo "posse", mas o art. 31 da Lei 12.288/2010 reconhece aos remanescentes de quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam, determinando a emissão dos respectivos títulos. A troca de "propriedade" por "posse" torna a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instituto jurídico: o Estatuto garante a propriedade, não a posse. É uma inversão sutil que exige atenção à literalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 24, IV, expressamente inclui a produção, comercialização, aquisição e uso de artigos religiosos como direito assegurado, ressalvadas condutas vedadas por lei. A alternativa nega esse direito, invertendo o texto legal.
Art. 24Lei-12288
Art. 24 — "O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
IV — a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica."
PEGA ESSA DICA!
Quando a alternativa disser "não compreende", desconfie: verifique se o inciso do art. 24 realmente excluiu ou incluiu a atividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A obrigatoriedade do estudo da história da África e da população negra no Brasil é prevista para o ensino fundamental e médio (art. 11 da Lei 12.288/2010 e Lei 10.639/2003). A alternativa estende indevidamente ao ensino superior, onde não há essa obrigatoriedade no Estatuto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca amplia o âmbito de aplicação: a lei fala em ensino fundamental e médio, não superior.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade