Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg485866
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
AÉ vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
BOs registros e bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.
COs vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
DO Hino Farroupilha não é símbolo do Estado do Rio Grande do Sul.
EIntegram a administração direta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
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GabaritoA — É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
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Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: regras sobre servidores, símbolos e administração
Gabarito: letra A. A Constituição Estadual gaúcha veda a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa — regra que espelha a vedação constitucional federal (CF, art. 37, § 5º, aplicável por simetria). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Constituição do Estado ou da Constituição Federal.
A questão cobra o conhecimento de dispositivos específicos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, muitos deles espelhados na Constituição Federal de 1988. O constituinte estadual, no exercício do poder constituinte derivado decorrente (CF, art. 25), deve observar os princípios e regras da Constituição Federal, mas pode detalhar e até ampliar garantias, desde que não contrarie o texto federal. É por isso que várias regras da Constituição Estadual repetem, quase literalmente, o texto da CF/88 — como ocorre com a vedação de participação na arrecadação de multas.
A vedação de participação dos servidores no produto da arrecadação de multas tem origem na Constituição Federal, que a estabelece como cláusula de observância obrigatória pelos Estados. A Constituição do Rio Grande do Sul reproduz essa vedação, incluindo expressamente a dívida ativa. A lógica da regra é evitar que o servidor tenha interesse financeiro direto na arrecadação, o que poderia comprometer a imparcialidade e a moralidade administrativa — o agente público não pode ser estimulado a multar para aumentar a própria remuneração.
A alternativa B trata de um tema sensível: os bancos de dados públicos e a proteção de dados pessoais. A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (CF, art. 5º, X) e a liberdade de consciência e de crença (CF, art. 5º, VI). A Constituição Estadual, seguindo essa linha, veda que registros e bancos de dados de entidades governamentais contenham informações sobre convicção política, filosófica ou religiosa — salvo, evidentemente, quando o próprio cidadão fornecer esses dados voluntariamente para uma finalidade específica. A alternativa inverte essa vedação, afirmando que tais informações "poderão" constar, quando a regra é justamente o contrário.
A alternativa C trata da relação entre os vencimentos dos Poderes. A Constituição Federal, no art. 37, XII, estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Essa regra é reproduzida na Constituição Estadual gaúcha. A alternativa afirma exatamente o oposto, dizendo que os vencimentos do Judiciário "poderão" ser superiores aos do Executivo — o que contraria frontalmente o texto constitucional.
A alternativa D trata dos símbolos do Estado. A Constituição do Rio Grande do Sul, seguindo a tradição da CF/88 (que no art. 13, § 1º, define os símbolos nacionais), estabelece quais são os símbolos estaduais. O Hino Farroupilha é, sim, um dos símbolos oficiais do Estado, juntamente com o brasão de armas, a bandeira e o hino. A alternativa afirma que ele "não é símbolo", o que é uma afirmação falsa.
A alternativa E trata da estrutura da administração pública. A Constituição Federal, no art. 37, caput, refere-se à "administração pública direta e indireta", e o Decreto-Lei 200/1967 define que a administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A alternativa inverte essa classificação, afirmando que tais entidades integram a administração "direta", quando na verdade integram a administração "indireta".
Guarde bem essas quatro distinções — vedação de participação em multas, proteção de dados sensíveis, teto remuneratório entre Poderes e composição da administração direta/indireta — pois são exatamente elas que separam a alternativa correta das incorretas.
A alternativa reproduz a regra da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que veda a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa. Essa vedação é uma cláusula de observância obrigatória, prevista na Constituição Federal e reproduzida pelo constituinte estadual. A regra visa garantir a imparcialidade do agente público, que não pode ter interesse financeiro direto na arrecadação de multas. A alternativa está correta porque reflete exatamente o teor do dispositivo constitucional estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os registros e bancos de dados das entidades governamentais "poderão" conter informações sobre convicção política, filosófica ou religiosa. Isso contraria a vedação constitucional, que protege esses dados sensíveis. A Constituição Estadual, em sintonia com a CF/88 (art. 5º, X e VI), veda expressamente que tais informações constem de bancos de dados públicos. A alternativa inverte a regra: onde a Constituição diz "vedado", a alternativa diz "poderão". O erro está na troca do verbo — a banca explora a inversão do sentido do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário "poderão" ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Isso contraria a regra constitucional, que estabelece exatamente o oposto: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (CF, art. 37, XII). A alternativa inverte a regra do teto remuneratório entre Poderes. O erro está na inversão do sentido: a Constituição veda a superioridade, a alternativa a permite.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Hino Farroupilha não é símbolo do Estado do Rio Grande do Sul. Isso é falso. O Hino Farroupilha é, sim, um dos símbolos oficiais do Estado, ao lado do brasão de armas, da bandeira e do hino. A Constituição Estadual, seguindo a tradição da CF/88 (art. 13, § 1º), define os símbolos estaduais, e o Hino Farroupilha está entre eles. A alternativa nega uma realidade constitucionalmente estabelecida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que integram a administração direta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado. Isso é falso. Essas entidades integram a administração pública indireta, não a direta. A administração direta é composta pelos órgãos públicos (secretarias, departamentos, etc.) que integram a estrutura dos Poderes. A administração indireta é composta pelas entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). A alternativa troca os conceitos de administração direta e indireta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de conceitos e regras. Na alternativa E, troca "indireta" por "direta" na composição da administração. Na alternativa B, troca "vedado" por "poderão". Na alternativa C, inverte a regra do teto remuneratório. Fique atento a essas inversões — elas são o padrão da banca nesse tipo de questão.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de Constituição Estadual, foque nos artigos que reproduzem regras da CF/88 (como o art. 37) e nos artigos que tratam de temas específicos do Estado (como símbolos e hinos). Compare sempre o texto estadual com o federal para identificar as diferenças e semelhanças.