Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg485880
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
ASerá assegurado pelo juiz à mulher vítima de violência doméstica o acesso com prioridade à remoção quando ela for servidor pública, integrante da administração direta ou indireta.
BAdmitir-se-ão como meios de provas laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
CEm caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, permite-se a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, além de substituir pena que implique pagamento isolado de multa.
DOs atos processuais que decorram da aplicação da Lei Maria da Penha poderão realizar-se em horário noturno.
EConfere-se prioridade à mulher em situação de violência doméstica e familiar para matricular ou transferir seus dependentes para instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
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GabaritoC — Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, permite-se a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, além de substituir pena que implique pagamento isolado de multa.
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Lei Maria da Penha – Penas vedadas
Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que a Lei Maria da Penha permite a aplicação de penas de cesta básica ou prestação pecuniária e a substituição por multa, mas o art. 17 da lei veda expressamente essas medidas. As demais alternativas estão corretas conforme a lei.
Lei Maria da Penha – Penas vedadas
1Art. 17: Veda
Cesta básica
Prestação pecuniária
Substituição por multa isolada
2Medidas permitidas
Remoção prioritária (servidora pública)
Prova: laudos/prontuários médicos
Atos processuais em horário noturno
Matrícula/transferência de dependentes
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Alternativa A — ✅ Correta
De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada à mulher vítima de violência doméstica, quando servidora pública, a prioridade na remoção, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. O dispositivo não está transcrito no contexto, mas é regra consolidada da lei.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 12, §3º da Lei Maria da Penha determina:
Art. 12, §3Lei-11340
Art. 12, § 3° – "Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde."
Portanto, a alternativa está em conformidade com a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 17 da Lei Maria da Penha estabelece:
Art. 17Lei-11340
Art. 17 – "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."
A alternativa inverte o comando legal, afirmando que é permitido quando a lei proíbe. Logo, é a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "vedada" por "permite-se", invertendo o sentido do art. 17.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 14, parágrafo único, da Lei Maria da Penha prevê:
Art. 14Lei-11340
Art. 14, Parágrafo único – "Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária."
Assim, a alternativa está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A Lei Maria da Penha confere prioridade à mulher em situação de violência doméstica para matricular ou transferir seus dependentes para instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Embora o texto literal não esteja no contexto, a regra é amplamente conhecida e está de acordo com a lei.
Gabarito: letra C — a única alternativa INCORRETA.