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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
Código
qg485886
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público de Imbé/RS, Lei Municipal nº 64/1990, assinale a alternativa correta.
  1. AEm até 15 dias da data da aplicação da punição, poderá ser requerida pelo Servidor punido a revisão do processo administrativo do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
  2. BO processo administrativo será realizado por comissão de cinco Servidores designada pela autoridade competente.
  3. CA todos os Servidores públicos municipais, desde que o valor dos vencimentos seja inferior a um salário-mínimo e meio, será concedido salário família, na proporção do respectivo número de filhos.
  4. DA ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.
  5. EO Servidor que estiver respondendo a processo administrativo poderá ser exonerado a pedido antes da solução do processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

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