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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
Código
qg485895
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições atinentes à saúde previstas na Lei Orgânica Municipal de Imbé, assinale a alternativa correta.
  1. AIncumbe ao Município, em cooperação com a União e com o Estado, o fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar.
  2. BÉ dever exclusivo do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.
  3. COs recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas.
  4. DO Município deverá manter seu sistema próprio de saneamento.
  5. ECompete ao Estado exclusivamente o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Incumbe ao Município, em cooperação com a União e com o Estado, o fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar.

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