Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg485935
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Lajeado - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Em relação à previdência social, analise as assertivas abaixo:I. Atenderá, na forma da lei, a salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Previdência Social na Constituição Federal
Gabarito: letra D – estão corretas apenas as assertivas II e III. A assertiva I é falsa porque o art. 201, IV, da CF prevê salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de segurados de baixa renda, e não de alta renda. As assertivas II e III reproduzem, respectivamente, o §2º e o §5º do mesmo artigo.
Item I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a previdência atenderá salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de segurados de alta renda. No entanto, a Constituição Federal determina expressamente:
Art. 201, IVCF/88
Art. 201, IV — "salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda"
Portanto, o termo correto é "baixa renda", tornando o item I incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "baixa renda" por "alta renda", um distrator clássico. O candidato que decora o inciso pela metade cai na armadilha. Lembre-se: o constituinte reservou esses benefícios aos segurados de baixa renda, como forma de proteção social.
Item II — ✅ Correta
A assertiva está em conformidade com o art. 201, §2º da CF:
Art. 201, §2CF/88
Art. 201, §2º — "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo."
Literalmente correto. É uma garantia de piso mínimo para benefícios substitutivos da renda do trabalho.
Item III — ✅ Correta
A assertiva reproduz o art. 201, §5º da CF:
Art. 201, §5CF/88
Art. 201, §5º — "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência."
Correta. A vedação evita a dupla contribuição com possibilidade de benefícios cumulativos indevidos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos do art. 201 da CF, especialmente os que trazem expressões como "baixa renda" (IV), "salário mínimo" (§2º) e "vedada" (§5º). Questões de literalidade são comuns em concursos.
Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas. Portanto, a alternativa que as indica é a letra D (apenas II e III).