Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDATEC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg485948
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes ao direito à educação, assinale a alternativa correta.
- AO Ensino Fundamental obrigatório e gratuito é direito das crianças e adolescentes, mas o seu acesso depende da disponibilidade orçamentária do ente federativo.
- BA ausência de matrícula em instituição de ensino regular configura infração apenas se praticada pelo responsável legal, não havendo sanção prevista para o Poder Público.
- CO Estado tem o dever de assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, independentemente da capacidade individual do educando.
- DO Poder Público é responsável por recensear os educandos, garantir a chamada escolar e atuar junto às famílias para assegurar a frequência escolar.
- EA oferta de ensino noturno regular para adolescentes trabalhadores é de competência exclusiva da rede privada, mediante convênio com o Estado.