Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg485949
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Maria da Penha possui medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, e que o juiz poderá aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente, tais como:I. Internação compulsória.II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.III. Suspensão do direito ao trabalho do agressor.IV. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.Quais estão corretas?
- AApenas II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas III e IV.
- EApenas I, II e IV.