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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg485979
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Marau - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.( ) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos que solicitarem.( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – F – V.
  4. DF – V – F.
  5. EF – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Individuais (art. 5º da CF/88)

Gabarito: sequência V – F – V, ou seja, alternativa B. A primeira assertiva reproduz fielmente o direito previsto no art. 5º, XXVIII, b (fiscalização econômica das obras); a segunda é falsa porque a assistência jurídica gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV); a terceira está correta conforme o §3º do art. 5º (EC 45/2004), que atribui equivalência de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados por quórum qualificado.

Assertiva I — ✅ Verdadeira

A redação corresponde ao inciso XXVIII, alínea 'b', do art. 5º da CF, que assegura expressamente aos criadores, intérpretes e suas representações sindicais e associativas o direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem, nos termos da lei. Portanto, a assertiva é verdadeira.

Assertiva II — ❌ Falsa

O art. 5º, LXXIV, da CF estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A assertiva omitiu a condição essencial — a comprovação da insuficiência de recursos —, generalizando o benefício a "todos que solicitarem", o que não corresponde ao texto constitucional. Logo, é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca suprimiu a expressão "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), fazendo parecer que a assistência jurídica gratuita é universal. Na prova, fique atento a esse tipo de omissão: o direito é condicionado à hipossuficiência.

Assertiva III — ✅ Verdadeira

O §3º do art. 5º, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A assertiva reproduz exatamente esse teor, sendo verdadeira.

Conclusão: A sequência correta é V (I), F (II), V (III), correspondente à alternativa B.

Gabarito: letra B.

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