Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — FUNDATEC 2025

Sistema Nacional de Trânsito (SNT) – Competência do CONTRAN

Gabarito: letra C. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e tem jurisdição sobre todo o território brasileiro, conforme expressamente previsto no art. 7º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas indicam órgãos com competências específicas ou territoriais, mas não a coordenação nacional.

A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 7º do CTB, que define a composição do SNT e as atribuições de cada órgão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tem competência para fiscalizar o trânsito nas rodovias federais e aplicar penalidades, conforme jurisprudência do STJ (Tema 965). No entanto, não exerce a coordenação do SNT, sendo um órgão executivo rodoviário federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) é o órgão máximo executivo de trânsito da União, subordinado ao CONTRAN. Não é o coordenador do sistema; atua na execução das políticas definidas pelo Conselho.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como demonstrado, o CONTRAN é o coordenador do SNT e órgão máximo normativo e consultivo, com jurisdição em todo o território nacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os Departamentos de Trânsito Estaduais (Detran) são órgãos executivos estaduais, com circunscrição limitada ao respectivo estado ou ao Distrito Federal, e não coordenam o SNT.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério da Infraestrutura não integra diretamente o SNT como órgão de trânsito. O art. 9º do CTB dispõe que o Presidente da República designará o ministério responsável pela coordenação máxima do sistema, ao qual estará vinculado o CONTRAN. Contudo, quem efetivamente coordena as ações do SNT e detém jurisdição nacional é o CONTRAN, e não o ministério.

Gabarito: letra C.