Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg486079
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Marau - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será proporcionado através de ações e de serviços focalizados nas peculiaridades dessa parcela da população.( ) O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social dessa parcela da população.( ) O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura brasileira e a história do povo que firmou residência no país.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BV – F – F.
CF – F – V.
DF – V – V.
EF – V – F.
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GabaritoA — V – V – F.
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010 e lei estadual correspondente)
Gabarito: letra A — as duas primeiras assertivas são verdadeiras e a terceira é falsa (V–V–F). A questão trata de disposições típicas do Estatuto da Igualdade Racial, que em âmbito federal é a Lei 12.288/2010. Embora o enunciado mencione a Lei estadual 13.694/2011, o conteúdo reproduz os mesmos princípios e diretrizes do estatuto federal, permitindo a análise com base neste.
A primeira assertiva afirma que o acesso universal e igualitário ao SUS para a população negra será proporcionado por ações e serviços focalizados nas peculiaridades desse grupo. Essa redação encontra amparo no art. 6º, caput e §1º, da Lei 12.288/2010, que estabelecem o direito à saúde da população negra mediante políticas universais, sociais e econômicas, e atribuem aos entes federativos a responsabilidade pelo acesso universal e igualitário ao SUS. Embora a palavra "focalizados" não conste literalmente, a essência do dispositivo é a atenção específica às necessidades da população negra, sendo, portanto, verdadeira.
A segunda assertiva trata da promoção pelo Estado do acesso dos negros ao ensino gratuito, atividades esportivas e de lazer, e apoio a entidades de promoção social. Essa previsão decorre do conjunto de direitos sociais e culturais previstos no Estatuto, que visa à inclusão e valorização da igualdade étnica (art. 3º da Lei 12.288/2010). É igualmente verdadeira.
A terceira assertiva afirma que o Poder Público deve promover campanhas que divulguem a literatura brasileira e a história do povo que firmou residência no país. Essa redação é genérica e não se alinha ao foco do Estatuto, que é a promoção da cultura e história afro-brasileira, e não da "literatura brasileira" ou do "povo que firmou residência" de forma ampla. Portanto, é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A terceira assertiva parece inofensiva, mas a banca troca o objeto específico do Estatuto (cultura afro-brasileira) por um conceito genérico (literatura brasileira e história de todos os povos que imigraram). O Estatuto foca na história e cultura da população negra.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
V – V – F. Corresponde exatamente à análise: as duas primeiras são verdadeiras e a terceira é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
V – F – F. Erra ao considerar a segunda assertiva como falsa, quando na verdade é verdadeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
F – F – V. Inverte todas: as duas primeiras são verdadeiras e a terceira é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
F – V – V. Erra ao considerar a primeira falsa e a terceira verdadeira.