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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Marau (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Marau (Rio Grande do Sul)
Código
qg486117
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Marau - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Sobre os orçamentos, conforme a Lei Orgânica do Município de Marau/RS, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  2. BAs despesas com publicidade dos Poderes do Município fazem parte da LOA.
  3. CÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
  4. DNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem a lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  5. EA despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar (LC).
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GabaritoB — As despesas com publicidade dos Poderes do Município fazem parte da LOA.

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