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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qg486122
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Montenegro - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação ao direito à Educação conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre os quais está a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
  2. BO ensino é livre à iniciativa privada, atendidas algumas condições, como a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
  3. CSerão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
  4. DA União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  5. EA lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração quinquenal, com o objetivo de desarticular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações exclusivas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, dentre outros, a erradicação do analfabetismo.
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GabaritoE — A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração quinquenal, com o objetivo de desarticular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações exclusivas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, dentre outros, a erradicação do analfabetismo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Educação na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única incorreta, pois afirma que o Plano Nacional de Educação (PNE) tem duração quinquenal, quando a Constituição Federal determina duração decenal (art. 214), além de conter outros erros como "desarticular" o sistema nacional de educação e prever "ações exclusivas dos poderes públicos".

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o princípio do art. 206, II da CF.

Art. 206CF/88

Art. 206 — O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o art. 209, II da CF.

Art. 209CF/88

Art. 209 — O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

II — autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz o art. 210, caput da CF.

Art. 210CF/88

Art. 210 — Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o art. 212, caput da CF.

Art. 212CF/88

Art. 212 — A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E contém múltiplos erros em relação ao art. 214 da CF:

  • Duração do PNE: a CF determina duração decenal, não quinquenal.

  • Objetivo: o PNE visa articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, e não "desarticular".

  • Ações: as ações não são exclusivas dos poderes públicos; o PNE envolve a União, Estados, DF, Municípios e a sociedade, conforme o regime de colaboração.

  • A descrição das diretrizes, objetivos, metas e estratégias está distorcida em relação ao texto constitucional.

Portanto, a alternativa E é a INCORRETA, conforme o gabarito.

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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E (a única incorreta).

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