Lei Maria da Penha – Violência Doméstica e Familiar
Gabarito: letra A — todas as assertivas estão corretas. A assertiva I reproduz o conceito de violência doméstica do art. 5º da Lei 11.340/2006; a assertiva II define corretamente a violência moral conforme art. 7º, V; e a assertiva III descreve deveres da autoridade policial previstos nos arts. 10-A e 12 da mesma lei. A banca cobra a literalidade dos dispositivos, sem armadilhas.
Assertiva | Conteúdo | Fundamento Legal | Verificação |
|---|
I | Conceito de violência doméstica: ação/omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico/sexual/psicológico, dano moral/patrimonial, em relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. | Art. 5º, Lei 11.340/2006 | Correta |
II | Violência moral: conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. | Art. 7º, V, Lei 11.340/2006 | Correta |
III | Deveres da autoridade policial: garantir proteção policial e comunicar imediatamente ao MP e ao Judiciário. | Arts. 10-A e 12, Lei 11.340/2006 | Correta |
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 5º da Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial", incluindo expressamente a hipótese de "qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação" (inciso III). A assertiva está em perfeita consonância com o texto legal.
Art. 5Lei-11340
Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: [...] III — em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação."
Assertiva II — ✅ Correta
O art. 7º da mesma lei enumera as formas de violência doméstica, incluindo a violência moral. O inciso V define a violência moral como "qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria". A assertiva II reproduz fielmente esse conceito.
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria."
Assertiva III — ✅ Correta
A Lei Maria da Penha impõe à autoridade policial, no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, uma série de providências. Entre elas, destacam-se a garantia de proteção policial (art. 10-A, caput, e art. 12, I) e a comunicação imediata ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (art. 12, I, 'c' — que prevê o prazo de 48 horas, mas a assertiva generaliza como "de imediato", o que é aceito como correto no contexto). A assertiva está de acordo com o espírito da lei, que prioriza a proteção e a rápida intervenção dos órgãos competentes.
Conclusão: As três assertivas estão corretas, sendo a alternativa A o gabarito.