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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg486185
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Em um sábado à tarde, um morador decidiu fechar completamente uma rua pública do bairro para que seu filho pudesse andar de bicicleta com segurança. Sem autorização das autoridades competentes, ele instalou cones e faixas impedindo a passagem de carros e pedestres. Vários vizinhos foram prejudicados, pois utilizavam aquela rua como principal via de acesso para suas casas. Com base na Constituição Federal e diante dessa situação, é correto afirmar que:
  1. AO morador agiu corretamente, pois o direito da criança à diversão deve prevalecer sobre o direito de locomoção.
  2. BA atitude do morador foi legítima, desde que comunicada previamente à vizinhança.
  3. CA ação é indevida, pois feriu o direito de livre locomoção garantido pela Constituição em tempos de paz.
  4. DA rua pode ser bloqueada por qualquer cidadão, desde que o motivo seja de cunho familiar.
  5. EO fechamento só seria ilegal se houvesse causado acidentes ou danos materiais aos vizinhos.
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GabaritoC — A ação é indevida, pois feriu o direito de livre locomoção garantido pela Constituição em tempos de paz.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de Locomoção (CF, art. 5º, XV)

Gabarito: letra C. O fechamento não autorizado de via pública por particular viola diretamente o direito de livre locomoção, constitucionalmente garantido em tempo de paz (CF, art. 5º, XV). O bloqueio impede a circulação de pessoas e veículos, configurando restrição indevida a direito fundamental que não pode ser imposta por iniciativa privada.

Art. 5CF/88

"é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"

A questão testa o conhecimento do conteúdo normativo do direito de locomoção e a impossibilidade de sua restrição por ato particular sem amparo legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O direito à diversão da criança não se sobrepõe ao direito de locomoção alheio. A Constituição não estabelece hierarquia absoluta entre direitos fundamentais; ambos devem ser exercidos dentro dos limites legais. O bloqueio de via pública não é meio legítimo para garantir a diversão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comunicação prévia aos vizinhos não legaliza o ato. O poder de restringir o trânsito em vias públicas é exclusivo do poder público, mediante autorização legal e regulamentação de trânsito. O particular não pode, por mera comunicação, substituir-se à administração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação do morador é indevida porque viola o direito de livre locomoção, que é uma garantia individual expressa no art. 5º, XV da CF, aplicável a todos em tempos de paz. O bloqueio impediu que os vizinhos usassem a rua, restringindo sua liberdade de ir e vir sem qualquer justificativa legal ou autorização estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão constitucional que autorize o particular a bloquear via pública por motivo familiar. A gestão do espaço público e do trânsito é atribuição do poder público, e qualquer interdição deve observar o procedimento legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O bloqueio já é ilegal por si só, independentemente da ocorrência de acidentes ou danos materiais. A mera restrição da locomoção alheia, sem fundamento legal, configura lesão ao direito fundamental, independentemente de consequências adicionais.

Gabarito: letra C.

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