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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg486187
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Lourdes vinha sofrendo violência física e psicológica por parte de seu companheiro. Ambos frequentavam os mesmos espaços públicos, como a praça central, a academia do bairro e a feira aos domingos. Após denúncia, foi determinada medida protetiva de urgência que impediu o agressor de frequentar esses lugares, visando resguardar a integridade física e emocional de Lourdes. Com base na Lei Maria da Penha, essa medida:
  1. ARepresenta abuso de autoridade, já que nenhuma ação legal pode restringir a circulação de um cidadão antes de julgamento final.
  2. BÉ válida, pois a Lei Maria da Penha autoriza o juiz a restringir a frequência a determinados locais como forma de proteger a vítima.
  3. CSó poderia ser aplicada caso a vítima mudasse de residência e formalizasse pedido perante o Ministério Público.
  4. DNão encontra respaldo legal, visto que o agressor não foi impedido judicialmente de se aproximar da vítima.
  5. EÉ cabível apenas se houver prova documental da intenção do agressor em causar dano nos locais frequentados.
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GabaritoB — É válida, pois a Lei Maria da Penha autoriza o juiz a restringir a frequência a determinados locais como forma de proteger a vítima.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Medidas Protetivas de Urgência

Gabarito: letra B. A Lei Maria da Penha, em seu art. 22, inciso III, alínea "c", autoriza expressamente o juiz a proibir o agressor de frequentar determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A medida descrita no enunciado (impedir o agressor de frequentar a praça central, academia, feira) enquadra-se perfeitamente nessa previsão legal. Portanto, a medida é válida e legal.

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

Art. 22 — "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras [...] III — proibição de determinadas condutas, entre as quais [...] c) — freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A medida não representa abuso de autoridade. O ordenamento jurídico, por meio da Lei Maria da Penha, confere ao juiz o poder de restringir a circulação do agressor em determinados locais como forma de proteção à vítima, antes mesmo do julgamento final. Trata-se de uma medida cautelar legítima e prevista em lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 22, III, "c" da Lei Maria da Penha, o juiz pode proibir o agressor de frequentar determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A medida é válida e encontra respaldo legal expresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A aplicação da medida protetiva não exige que a vítima mude de residência. O pedido pode ser formulado diretamente pela vítima, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, não sendo necessário que a vítima formalize pedido exclusivamente perante o Ministério Público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A medida tem respaldo legal. O juiz, ao proibir o agressor de frequentar os locais que a vítima também frequenta, está indiretamente impedindo a aproximação, o que é uma forma de proteção prevista na lei. Não é necessário que haja uma proibição expressa de "se aproximar" nos mesmos termos; a proibição de frequentar lugares específicos já é suficiente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não exige prova documental da intenção do agressor em causar dano nos locais frequentados. Basta a constatação da prática de violência doméstica e familiar e a necessidade de proteção da vítima para que o juiz aplique a medida. A medida é de natureza preventiva e protetiva, não punitiva.

PEGA ESSA DICA!

A banca cobra a literalidade do art. 22, III, "c" da Lei Maria da Penha. Memorize as alíneas desse inciso, especialmente a que trata da proibição de frequentar determinados lugares. É uma medida muito cobrada em provas.

Gabarito: letra B.

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