Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg486187
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Alvorada - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Lourdes vinha sofrendo violência física e psicológica por parte de seu companheiro. Ambos frequentavam os mesmos espaços públicos, como a praça central, a academia do bairro e a feira aos domingos. Após denúncia, foi determinada medida protetiva de urgência que impediu o agressor de frequentar esses lugares, visando resguardar a integridade física e emocional de Lourdes. Com base na Lei Maria da Penha, essa medida:
- ARepresenta abuso de autoridade, já que nenhuma ação legal pode restringir a circulação de um cidadão antes de julgamento final.
- BÉ válida, pois a Lei Maria da Penha autoriza o juiz a restringir a frequência a determinados locais como forma de proteger a vítima.
- CSó poderia ser aplicada caso a vítima mudasse de residência e formalizasse pedido perante o Ministério Público.
- DNão encontra respaldo legal, visto que o agressor não foi impedido judicialmente de se aproximar da vítima.
- EÉ cabível apenas se houver prova documental da intenção do agressor em causar dano nos locais frequentados.