Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg486189

GabaritoA — Restringir o sigilo de comunicação telefônicas e mensagens telegráficas.

Estado de Defesa — Medidas Coercitivas (CF, art. 136, §1º)

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, no art. 136, §1º, I, "c", autoriza expressamente, durante o estado de defesa, a restrição ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, sendo essa a única alternativa que corresponde a uma medida prevista no texto constitucional. As demais alternativas são inviáveis porque extrapolam ou contrariam as limitações impostas pela Carta Magna.

O estado de defesa é medida excepcional decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública em locais restritos (art. 136, caput). Seu decreto deve especificar, entre outras, as medidas coercitivas do rol taxativo do §1º:

Art. 136, §1CF/88

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Estado de defesa (art. 136)

1Medidas coercitivas (§1º)
- Restrições a direitos
  - Reunião
  - Sigilo de correspondência
  - Sigilo telegráfico e telefônico
- Ocupação e uso temporário de bens
2Limites
- Locais restritos e determinados
- Prazo determinado
- Rol taxativo
- Prisão: comunicação imediata ao juiz

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a previsão do art. 136, §1º, I, "c", que permite restrições ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. É a única opção compatível com o rol constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que é possível prender qualquer pessoa sem justificar é falsa. O estado de defesa admite a prisão por crime contra o Estado, mas com rigorosas salvaguardas: comunicação imediata ao juiz competente (art. 136, §3º, I), duração máxima de 10 dias, salvo autorização judicial (inciso III), e vedação da incomunicabilidade (inciso IV). A prisão arbitrária violaria o devido processo legal e as garantias fundamentais (art. 5º, LIV).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Proibir todas as comunicações pela internet não está entre as medidas autorizadas. O art. 136, §1º, I, restringe apenas o sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas e telefônicas. As comunicações de dados (internet) são protegidas pelo art. 5º, XII, e não foram incluídas no rol do estado de defesa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cancelar eleições em todo o país é medida desproporcional e não prevista para o estado de defesa, que tem caráter localizado e temporário (art. 136, §2º: máximo de 30 dias, prorrogável uma vez). A suspensão de eleições exigiria estado de sítio ou outra hipótese constitucional excepcional, não sendo cabível no âmbito do estado de defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fechar os tribunais por tempo indeterminado é incompatível com o estado de defesa. O funcionamento do Poder Judiciário não é suspenso; ao contrário, há previsão expressa de controle judicial (ex.: comunicação de prisões ao juiz – art. 136, §3º, I). O fechamento indefinido violaria a separação dos poderes e o acesso à justiça (art. 5º, XXXV).

Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, por refletir literalmente o art. 136, §1º, I, "c", da Constituição Federal.